ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 21.01.1999.

Aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, João Dib, Luiz Braz e Paulo Brum, Titulares, Cyro Martini e Fernando Záchia, Não-Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Ávila e Reginaldo Pujol, Titulares, e João Verle, Não-Titular. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Segunda Reunião Ordinária, que, juntamente com a Ata da Primeira Reunião Ordinária, deixou de ser votada face a inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, um Pedido de Providências. Ainda, foram apregoados os Ofícios nºs 21 e 24/99 (Processos nºs 224 e 258/99, respectivamente), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, o primeiro solicitando autorização para o Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito, viajar a Sevilha/Espanha, no dia dezessete de janeiro do corrente, para participar da Reunião da Comissão para a América Latina, preparatória ao Encontro da Federação Mundial de Cidades; o segundo comunicando a sua ausência do Município no dia dezoito de janeiro do corrente para participar de reunião de Governadores e Membros da Frente Nacional de Prefeitos, em Belo Horizonte/MG. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 499/98, 09, 10 e 11/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 558/98, do Senhor César Pureza, Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA; 01/99, do Vereador Evandro Heberle, Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo/RS; 02/99, do Vereador Waldir Luís Busatto Ceolin, Presidente da Câmara Municipal de Jóia/RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu críticas ao Executivo Municipal quanto ao instituto do Orçamento Participativo, afirmando que muitas comunidades não estão sendo atendidas em suas reivindicações, em especial as comunidades da Rua Osvaldo Olmiro Machado e a da Lomba do Pinheiro. O Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se a artigo publicado na Revista Veja, sobre a existência de grandes latifúndios em no País, propugnando pela adoção de políticas públicas que viabilizem a imediata implantação de reforma agrária no Brasil e o impedimento da aquisição de grandes extensões de terras. O Vereador João Dib prestou homenagem ao Engenheiro Sadi Stawinski, ex-funcionário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e responsável pela pavimentação de ruas do Município, e, reportando-se ao discurso do Vereador Luiz Braz, criticou o Poder Executivo pela forma como foi preenchido o cargo de Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se acerca do veto do Senhor Prefeito Raul Pont a projeto de sua autoria, que visa implantar placas de orientação de rotas alternativas no trânsito de Porto Alegre, em casos de alagamento, afirmando a existência de lugares do Município onde tal medida evitaria transtornos e riscos para a população. O Vereador Antônio Losada discorreu sobre o atual estado da economia brasileira e mundial, tecendo críticas ao Governo Federal. Também, apoiou a forma de funcionamento do Orçamento Participativo nesta Capital, alegando ser a participação popular um processo irreversível no cenário político-democrático porto-alegrense. A Vereadora Clênia Maranhão, após reportar-se ao discurso do Vereador Antônio Losada, declarou que o Orçamento Participativo poderia contar com maior participação da comunidade, salientando que parte das verbas destinadas ao saneamento de Porto Alegre tiveram sua origem em recursos do Governo Estadual. Ainda, manifestou seu repúdio à violência cometida contra mulheres, especialmente ao assassinato da Deputada Federal alagoana, Senhora Ceci Cunha. O Vereador Isaac Ainhorn saudou a atitude do Governador do Estado, Senhor Olívio Dutra, de receber integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, e defendeu o cumprimento de promessas da campanha eleitoral, de apoio à reforma agrária no Estado Rio Grande do Sul. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/99 (Processo nº 313/99), por nove votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, José Valdir e Paulo Brum, Não o Vereador Luiz Braz e optado pela Abstenção os Vereadores Cláudio Sebenelo e João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/99, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovadas as Indicações nºs 93 e 95/98. A seguir, foi rejeitado o Requerimento nº 189/98 (Processo nº 2613/98 - Moção de Repúdio às declarações do Senhor Prefeito Municipal ao Poder Legislativo de Porto Alegre), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, por cinco votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Isaac Ainhorn, João Dib e Luiz Braz, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Guilherme Barbosa e José Valdir e optado pela Abstenção o Vereador Paulo Brum. Após, foram aprovados os Requerimentos nºs 07/99 (Processo nº 219/99 - Período de Grande Expediente destinado a homenagear o Dia do Professor), de autoria do Vereador José Valdir; 08/99 (Processo nº 221/99 - Moção de Apoio ao Círculo de Pesquisas Literárias e à Companhia Jornalística Caldas Júnior pela realização de Concurso de Crônicas), de autoria do Vereador Cyro Martini; 11/99 (Processo nº 309/99 - Período de Grande Expediente destinado a homenagear a empresa GBOEX - Previdência Privada, pelos seus oitenta e seis anos de existência), de autoria do Vereador Luiz Braz. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz criticou o Prefeito de Porto Alegre por declarações feitas à imprensa, divulgadas ontem pelo jornal Zero Hora, traçando paralelo entre as atitudes do Senhor Raul Pont e os comentários que dirige ao Senhor Presidente da República. Também questionou os gastos com publicidade realizados pelo Executivo Municipal. O Vereador João Dib, reportando-se ao discurso do Vereador Luiz Braz, criticou a Prefeitura Municipal de Porto Alegre pela realização de gastos publicitários, declarando ser imperativa a existência de maior respeito e harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município. O Vereador Isaac Ainhorn, após comentar a importância da revitalização e do resgate do turismo em Porto Alegre, teceu críticas ao Governo Federal e procedeu à leitura de matéria do Jornalista Janio de Freitas, publicada no jornal Folha de São Paulo do dia dezessete de janeiro do corrente, intitulada "Quem são eles". O Vereador Guilherme Barbosa referiu-se solidariamente ao discurso do Vereador Isaac Ainhorn e teceu considerações sobre a política cambial e de tributos ora adotada pelo Governo Federal. Também, discorreu sobre a forma como se realizam as reuniões do Orçamento Participativo nas dezesseis regiões da Capital, afirmando que todos os cidadãos porto-alegrenses são convidados a participar. A Vereadora Clênia Maranhão registrou a entrega do Prêmio "Amigo do Peito" ao Hospital Fêmina, concedido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF face o trabalho de incentivo ao aleitamento materno realizado por essa instituição. Ainda, declarou estar surpresa com o posicionamento do Vereador Isaac Ainhorn ao tecer críticas ao Governo Federal durante seu discurso em Comunicações, afirmando que todos devem lutar pela criação de políticas mais solidárias. O Vereador Cláudio Sebenelo congratulou-se com a direção do Grupo Hospitalar Conceição, pelo prêmio "Amigo do Peito" concedido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF ao Hospital Fêmina, ressaltando que a luta pelo aleitamento materno é também uma luta contra a mortalidade infantil. Também, reportou-se ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, afirmando que a imprensa deve aceitar a crise econômica do País como sendo um problema mundial. O Vereador Adeli Sell saudou a presença de representantes do Sindicato dos Sapateiros e do Município de Rolante/RS. Defendeu a constituição de um Fundo Municipal de Turismo, de forma a implementar esta atividade na Cidade, e reportou-se ao discurso do Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder, afirmando que encaminhará à Secretaria Municipal de Obras e Viação as reivindicações da comunidade da Rua Osvaldo Olmiro Machado. O Vereador Paulo Brum teceu considerações sobre a ocorrência constante de acidentes de trânsito em trecho da Avenida Assis Brasil, propugnando por uma postura mais incisiva dos responsáveis pela organização do tráfego de veículos naquele local e ressaltando a necessidade de uma conscientização dos motoristas através de programas permanentes de educação no trânsito. O Vereador Reginaldo Pujol, referindo-se ao discurso do Vereador Paulo Brum, comentou as alterações ocorridas na legislação de trânsito a nível nacional, declarando que as penalidades, em muitos casos, são excessivas, havendo a necessidade de uma adequação das multas e sanções punitivas às infrações de trânsito. Às doze horas e trinta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência; Ver. Adeli Sell, na Secretaria da Mesa, Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, Senhoras, Senhores. Eu vou aproveitar esse espaço de liderança para contar mais uma história de participação. A Administração Popular garante que o seu Governo é feito à base da participação popular, e eu prefiro dizer, pelo que consigo assistir, que o Governo que temos, atualmente, em Porto Alegre, é feito à base da manipulação popular, o que é bastante diferente daquilo que é afirmado por aqueles que dirigem Porto Alegre. Ver. João Dib, Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, eu recebi uma correspondência, assinada por várias pessoas, por muitas pessoas, e ela está embasada nos seguintes termos (Lê.): “Vimos, pelo presente, noticiar o descaso da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em relação à Rua Osvaldo Olmiro Machado, local de nossas moradias, situada no Bairro Aberta dos Morros, a partir do segundo semestre de 98, no tocante à colocação de saibro e patrolamento da mesma, a fim de viabilizar a sua trafegabilidade pelos vários veículos dos moradores que nela transitam. Vale lembrar o esforço realizado pelos moradores, muitos com pouco poder aquisitivo, na aquisição de meios-fios, na esperança do asfaltamento dos poucos metros que compõem a referida rua, quando do asfaltamento da Avenida Roberto Landell de Moura e da Rua José Ataliba Alves. Certos da sua atenção...” Duas engenheiras pertencentes à Prefeitura Municipal, engenheiras Eliane e Gisele, respondendo a esses moradores sobre colocação de saibro e patrolamento, disseram a eles que nenhum grão de areia a mais será colocado naquela rua, porque a Prefeitura tem que cuidar dos outros locais, das ruas que são maiores. Aquela rua, como é uma rua pequena - muito embora vejam quantos moradores existem lá, e mostro aqui a quantidade de assinaturas que temos - não receberá nenhum grão de areia a mais. Parece que a Prefeitura está preocupada com os locais onde moram os cabos eleitorais do PT. Nesses locais não pode faltar asfalto, não pode faltar assistência, não pode faltar absolutamente nada, porque lá moram os cabos eleitorais do PT. Aqui, nesses locais, onde temos pessoas que resolveram ter outra opção partidária, ideológica, duas engenheiras da Prefeitura, Eliane e Gisele, responderam aos moradores que não será colocado mais nenhum grão de areia.

Parece que a Prefeitura Municipal possui o seu próprio dinheiro, que é o PT que consegue todo esse dinheiro que é aplicado nas obras para a conservação de ruas, para o asfalto. Parece até que é o PT que consegue tudo isso. Parece que esse dinheiro não vem dos próprios munícipes. Mas é exatamente do imposto cobrado dos munícipes que se fazem todas essas obras. Ora, se o dinheiro não pertence ao administrador, se ele é apenas administrado por essas pessoas que estão aí há dez anos infelicitando Porto Alegre, parando Porto Alegre, se isso é verdade - e todos estamos enxergando que é verdade - por que é que esse dinheiro tem que ser colocado apenas onde vai beneficiar determinados cabos eleitorais do PT?

Estou-me referindo apenas a essa rua lá do Bairro Aberta dos Morros, que é a Rua Osvaldo Olmiro Machado. Não quero me referir a outros locais, porque quero falar de uma outra história de participação popular, por exemplo, lá na Lomba do Pinheiro, onde aqueles moradores estão recebendo água com cheiro de coisas podres, água insalubre, e até agora não receberam nenhuma resposta positiva por parte da Prefeitura, de que alguma obra seria realizada ali para modificar aquela condição insalubre em que vivem os moradores da Lomba do Pinheiro.

Mas, hoje, dediquei-me apenas à Rua Osvaldo Olmiro Machado; se der tempo, ainda hoje falo do pessoal da Lomba do Pinheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, na revista “Veja”, saiu um artigo superinteressante que fala do Sr. Cecílio do Rego Almeida, que é o maior latifundiário do mundo.

Então, enquanto se fala, neste País, em injustiça social e em movimentação dos sem-terra, deparamos com os absurdos que ocorrem em nosso País. Eu pergunto: como alguém consegue apropriar-se de sete milhões de hectares? E é isso o que ocorre em nosso País, uma pessoa ser proprietária de sete milhões de hectares que, como diz a revista, é uma área mais ou menos semelhante à Holanda e à Bélgica. Como não vamos discutir reforma agrária vendo isso? É inadmissível que não se faça reforma agrária neste País enquanto uma única pessoa é proprietária de sete milhões de hectares. Para vocês terem uma idéia, o custo do hectare, - um hectare é, aproximadamente, numa linguagem mais acessível, a área de um campo de futebol - que foi pago por esse senhor, foi de R$ 1,14. É algo inadmissível, não existe isso, só no Brasil! Isso sim, é caso de polícia! Como uma pessoa pode ser proprietária de sete milhões de hectares pagando R$ 1,14 pelo hectare? E aí nós não queremos falar em reforma agrária, não podemos! O País tem que rever essas situações urgentemente.

Para ter uma idéia, só a madeira existente nas terras desse senhor, e madeira nobre, de mogno, está avaliada em sete bilhões de dólares. E um detalhe: quem vendeu cinco milhões e setecentos mil hectares foi um ex-prefeito de Altamira, que vendeu por seis milhões e hoje reclama que só ganhou seiscentos mil. Mas por quê? Porque vendeu algo que também não era seu. Este é um questionamento que eu faço: até quando vai acontecer isso no nosso País? As pessoas se apropriam de algo que não é seu, repassam, vendem e conseguem registrar em cartório. Então, fica muito difícil! É por isso que urge uma reforma agrária no nosso País. É inexplicável, perante o mundo, uma pessoa ser possuidora de sete milhões de hectares.

Meus amigos, imaginem vocês pagarem, por um hectare, R$ 1,14! Isso realmente deixa a todos nós chateados, é algo inconcebível, ou o nosso País não é sério. Esperamos que a justiça deste País faça alguma coisa em relação a este caso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não pretendia usar o tempo de Liderança para falar no dia de hoje, mas, após a intervenção do Ver. Luiz Braz, eu preciso também fazer uma intervenção, e vou fazê-la para homenagear o engenheiro Sadi Stawinski, que, acredito, já esteja aposentado da Prefeitura Municipal.

Quando eu fui Secretário de Obras, quando eu fui assessor-engenheiro, quando eu fui Prefeito, o engenheiro Sadi Stawinski cuidava do setor de conservação das ruas não-pavimentadas. Se o Sadi Stawinski estivesse na Prefeitura, e se a Prefeitura tivesse a mesma orientação, séria e responsável, que teve no passado, os moradores da rua Osvaldo Olmiro Machado não precisariam procurá-lo. O Sadi sabia que tinha que cuidar das ruas não-pavimentadas, especialmente da Zona Sul. E era tão grande a preocupação da Prefeitura com as ruas, com as estradas da Zona Sul, que nós mantínhamos contratos com carroças. O responsável pela carroça fazia reparos nas estradas levando saibro, para que não houvesse problemas mais sérios. A coisa funcionava muito bem, e não era preciso ir ao Orçamento Participativo, pois a Prefeitura tinha responsabilidade para com a população, que paga impostos.

Mas V. Exa., Ver. Luiz Braz, trouxe, também, ao conhecimento da Casa - o que, aliás, está na imprensa -, o problema que está acontecendo com a água na Lomba do Pinheiro.

Eu devo dizer que o DMAE tem um belo serviço de fiscalização e controle das águas distribuídas para a população. O DMAE, evidentemente, pode explicar, com toda a tranqüilidade. Mas o que acontece é que o Prefeito, enquanto viaja, o Vice-Prefeito, enquanto viaja - o Prefeito para participar de coisas que não lhe dizem respeito de forma nenhuma, apenas para fazer movimentação nacional e autopromoção - quando viajam a cada cinco dias um, não tem o DMAE um Diretor-Geral. Por que não tem o DMAE um Diretor-Geral? Porque o Prefeito, dentro de toda a sua teimosia, quer colocar uma pessoa que não conheço, não tenho nada contra nem a favor, mas tudo a favor da lei.

Em junho de 1968 fui convidado pelo Prefeito Célio Marques Fernandes, de quem eu era assessor-engenheiro, para ser o Diretor-Geral do DMAE. Lembro do Ver. Say Marques, de saudosa memória, um homem que honrou esta Casa, brigando na imprensa e na própria Câmara, porque o Ver. João Dib, que ia ser Diretor-Geral, era engenheiro civil e não engenheiro sanitarista.

A lei diz claramente: engenheiro civil ou engenheiro sanitarista. E lembro que resolvi mostrar que não precisava ser titulado engenheiro sanitarista, até porque no Rio Grande do Sul não tinha, resolvi mostrar que sendo engenheiro civil seria capaz de fazer alguma coisa dentro da área do sanitarismo. Pela primeira vez no Brasil se mostrou que havia necessidade de lavar e limpar os reservatórios de água de uma cidade.

Mas, agora o Prefeito quer colocar um engenheiro agrônomo.

Com aquela qualidade que me caracteriza, mandei um bilhete fraterno, amigo, dizendo que a Lei Municipal nº 2901 que criou o DMAE diz que o Diretor-Geral do DMAE só pode ser engenheiro civil ou engenheiro sanitarista.

O Prefeito quer mudar a lei; enquanto não muda, o DMAE não tem Diretor-Geral. Mas o Prefeito tem certeza de que nesta Casa nós estaremos ao sabor dos seus interesses, ou que a lei não tem razão maior de ser cumprida, respeitada? Não é nossa obrigação fiscalizar acima do que fazer lei?

O DMAE não tem Diretor-Geral. Tenho profundo respeito pelo engenheiro Dieter Wartchow, que foi, para mim, um bom Diretor-Geral do DMAE. Espero que faça um bom trabalho na CORSAN. Mas, hoje, o DMAE não tem Diretor-Geral, e se tem, é uma trampa, uma trama que está sendo feita pelo Prefeito, colocando o seu apaniguado, de forma irregular, para dirigir o DMAE. Se ele não é engenheiro civil, engenheiro sanitarista, não pode ser Diretor-Geral, não pode responder pela Direção. Tem uma Superintendência de Engenharia, mande que ela responda até que encontre uma solução diferente. Quando tratamos as coisas públicas dessa forma os moradores de outras “Osvaldo” ou “Miro Machado” irão sofrer a mesma coisa; os moradores da Lomba do Pinheiro e de outras “Lomba do Pinheiro” da Cidade irão sofrer a mesma coisa, porque responsabilidade é algo que se assume e não se transfere, e na Prefeitura a transferência da responsabilidade é uma tônica e não podemos continuar vivendo o que Porto Alegre está vivendo hoje. É preciso responsabilidade, seriedade, competência e conhecimento. Isso é o que está faltando. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta quente manhã de janeiro estamos em pleno desenvolvimento de mais uma reunião da Comissão Representativa. Todas as reuniões da Comissão Representativa, deste ano, foram realizadas e não faltou quórum. Esta Casa pode servir de exemplo para outros parlamentos.

Hoje é denunciado na coluna política dos jornais com o título de “sumiço”, pois apenas quatro Deputados do Parlamento Gaúcho compareceram à Comissão Representativa não completando o quórum para a reunião.

Esta Casa dinâmica, aplicada, consciente de suas obrigações, está pontual e assiduamente em reunião. Não faz mais do que a sua obrigação, mas cumpre com sua obrigação e não aceita qualquer insinuação de que aqui o tempo seja ocioso e de que os Vereadores não trabalham. Esta acusação feita no “Le Monde Diplomatique”, partiu do Sr. Prefeito da Capital, que, agora, de uma forma, para mim constrangedora, veta um Projeto de Lei aprovado por este Legislativo, de minha autoria, que obriga o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização de rotas alternativas em casos de alagamentos em vias públicas de Porto Alegre. Entretanto, para nosso desencanto, este veto noticiado, hoje, no expediente desta Casa , agride o Código Nacional de Trânsito, constrange a própria Secretaria Municipal dos Transportes que já se propôs a tomar um tipo de atitude, já que o DEP não consegue resolver alagamentos. Mas, principalmente, Sr. Presidente, essa atitude vai contra a população de Porto Alegre, que teve o desgosto, já por diversas vezes, de ter graves problemas materiais e problemas pessoais. Inclusive, no dia sete de julho do ano que passou, 1998, houve o óbito de uma criança, morta em uma boca-de-lobo, afogada, quando uma placa de sinalização poderia perfeitamente resolver esse tipo grave e lamentável de ocorrência, que poderia perfeitamente ser prevenida, ser até, por que não, prevista. Mais esse desserviço à população é proporcionado pelo veto que o Sr. Prefeito apõe a um dos projetos mais simples, meros, óbvios, mas absolutamente competente e absolutamente eficiente. A colocação de placas de sinalização na Cidade de Porto Alegre é indispensável nos locais de alagamento, porque há um grande número desses locais. Há uma necessidade premente e urgente de prevenção de acidentes dessa ordem, que enlutaram a sociedade de Porto Alegre. Muitas vezes, é necessária uma simples iniciativa, uma proposta de um Vereador, por mais mera e óbvia que possa parecer, e jamais poderia, sob qualquer tipo de argumento ser vetada, já que a execução dessa proposta é, no mínimo - agora transformada em lei e aprovada - barata, facílima de ser feita, sem exigir nenhum pré-requisito maior que não sejam aqueles de que já dispõe a Secretaria Municipal dos Transportes, esquecida ainda dos binários que prometeu na Chácara das Pedras. Até hoje estamos a ver navios. Muito esquecida da transformação da rua Alfa, também prometida, e até hoje estamos a ver navios. Muito comprometida com as placas de sinalização que prometeu e que hoje foram para as calendas gregas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recentemente comemoramos o cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Lamentavelmente, essa Declaração completa 50 anos e a humanidade vive problemas dramáticos de violação dos direitos humanos, e o nosso País é o exemplo vivo dessa violação. Os responsáveis pelos violentos crimes ocorridos em Carandirú, Eldorado de Carajás, Vigário-Geral, Candelária até hoje não foram punidos. Vivemos, hoje, em nosso País, um momento extremamente difícil: a dívida do Estado, a dolarização negada até pouco tempo pelo Governo Federal, que tentou segurar a política cambial. Esse Governo Federal não teve a capacidade de promover a transição gradual, controlada, das mudanças cambiais que se faziam necessárias para facilitar as indústrias nacionais no que diz respeito a exportação. Há a questão do desemprego, seríssima. Hoje 20% dos trabalhadores em nosso País não têm emprego. E esses postos de trabalho foram totalmente destruídos, sem possibilidade de substituição. Os metalúrgicos, os trabalhadores sem-terra e as mais diversas categorias sofrem com essa política irresponsável, não-participativa, centralizadora, autoritária, herdada pela ditadura militar. Entretanto, assistimos desta tribuna a críticas a uma política irreversível de participação popular. Não temos crítica alguma à representação dos Vereadores, dos Deputados, mas não podemos negar a participação direta da população na prioridade dos investimentos do Município. Hoje, sem dúvida, a municipalização é uma alternativa concreta para as comunidades terem controle dos recursos públicos. Sabemos, perfeitamente, que ainda falta muito para atendermos às necessidades dos moradores de Porto Alegre no que diz respeito à água, mas, nesses últimos onze anos, o que foi investido para o tratamento e o abastecimento de água nesta Cidade não tem comparação com governo nenhum. A Administração Popular investiu fortunas no abastecimento e nas redes de água. Lembro muito bem quando Porto Alegre era abastecida por pipas, que não atendiam 30% da população. Ao longo dos anos, a luta dessas comunidades fez com que os governos municipais investissem no tratamento de água e no abastecimento.

Com relação à conservação e à pavimentação das ruas de Porto Alegre, a Administração Popular, em 1996, recebeu prêmio nacional pelo reconhecimento no trabalho de conservação, obras e pavimentação das ruas. Esse prêmio colocou Porto Alegre em destaque mundialmente. Hoje, temos em Porto Alegre, em torno, de quinhentos quilômetros de vias, becos e acessos não-pavimentados. Cada vez que chove há uma dificuldade grande em conservar essa totalidade de quilômetros, muito embora se faça um grande esforço para manter as ruas para o trânsito normal. Na própria zona sul, antes da Administração Popular, era muito triste o estado daquelas ruas não-pavimentadas. A Pereira Nunes, Gideon Leite e outras tantas quase intransitáveis provocavam acidentes quase que diariamente. Hoje, se alguém passar por essas ruas perceberá o tratamento dado pela capatazia da SMOV, na Restinga, exatamente pela Enga. Eliane e Gisele, que são pessoas extremamente dedicadas ao atendimento dessas comunidades.

Portanto, as críticas aqui feitas com o objetivo único de atingir a participação popular. Isso não é compreensível.

A participação popular direta é irreversível. As comunidades hoje divididas em 16 regiões em Porto Alegre, reúnem-se, semanalmente, e chamam os seus governantes, o Prefeito e o Secretário, para prestar contas. Esse trabalho não tem exemplo no passado. Fazer uma lista de assinaturas é muito simples, fazer críticas também. Ainda dão curso a essas críticas, a questão partidária, a questão do PT e da Administração Popular. Esse processo de participação popular, do Orçamento Participativo é irreversível, mesmo que a Administração Popular caia ou permaneça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, diferente do tema que eu ia colocar aqui, vou comentar duas questões sobre a intervenção do Ver. Antônio Losada.

Em primeiro lugar, ele disse que a realização do Orçamento Participativo é irreversível, quer mude o governo na Prefeitura ou não. É muito importante que todas as ações dos governos sejam extremamente participativas e deveriam ser muito mais participativas. Não é verdade, não é o conjunto do Orçamento que é discutido pela população, porque hoje não temos os dados, mas dizem que não chega sequer a 10%. É importante que a população saiba que o Orçamento Participativo não é lei, porque a Prefeitura Municipal de Porto Alegre sempre foi contra transformar em lei esse Projeto, diferente do que aconteceu no Governo do Estado, no Governo de Antônio Britto que definiu por Lei a participação da comunidade na definição do Orçamento. No Orçamento Participativo as votações ocorrem com voto aberto e direto, e não secreto, o que, seguramente, daria um caráter democrático a esse processo. Se Porto Alegre hoje resolveu alguns problemas de saneamento não foi apenas devido à gestão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, grande parte dos investimentos que têm melhorado as condições de vida, de saneamento e de infra-estrutura de Porto Alegre acontecem graças ao dinheiro trazido para cá pelo Projeto Pró-Guaíba, que é um Projeto que foi negociado, administrado e construído tecnicamente pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul também na gestão do nosso Governador Antonio Britto. O Projeto era anterior, porém retomado nesse último Governo, e a grande parcela dos recursos que melhorou a capital do nosso Estado adveio da competência do projeto desenvolvimentista do Governo anterior.

Quero retomar aqui uma discussão que, infelizmente ainda é presente na nossa sociedade. Gostaria de aproveitar esse tempo para falar mais uma vez da questão da violência contra as mulheres, e falo hoje de uma questão que escandalizou o País. Refiro-me ao assassinado na Deputada Ceci Cunha, do PSDB de Alagoas, ocorrido em dezembro do ano passado. Já se passou mais de um mês do assassinato. As investigações continuam. Há uma Comissão de Sindicância na Câmara, no Congresso. Inclusive sabemos que duas parlamentares gaúchas, a Dep. Yeda Crucius e a Senadora Emília Fernandes, têm-se pronunciado e exigido o aceleramento das investigações. Porém, acredito que é também papel de todas as câmaras, parlamentos e instituições deste País pressionar para que haja averiguação e condenação dos culpados pela morte da Deputada Ceci Cunha.

Imaginem um país onde uma mulher parlamentar é assassinada possivelmente por um suplente, o que sobra para as demais mulheres da sociedade que não têm um respaldo público e político nas suas vidas?

A luta contra a violência contra as mulheres é extremamente presente, porque é freqüente, porque ela acontece em todos os municípios deste País, na cidade, no campo. Mas no caso da Deputada Ceci Cunha é demonstrada uma tremenda impunidade e uma certa conivência de importantes setores em relação à violência que se estabelece contra as mulheres do nosso País. Não podemos conviver com um episódio desse tipo e ficarmos caladas. É preciso que haja justiça, que sejam apurados, que sejam explicitados para a sociedade os procedimentos que estão sendo tomados para a condenação dos culpados. Nesse sentido reafirmo nossa preocupação e a exigência de que todos os segmentos da sociedade brasileira possam, de uma forma ou de outra, criar mecanismos para apuração e condenação dos culpados pelo assassinato da Deputada Ceci Cunha. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é inegável uma mudança de postura, que todo homem de bem deve saudar, porque a tolerância, o espírito de compreensão e de entendimento, apesar de não identificarmos soluções muitas vezes, já é algo que assinala um posicionamento positivo, sobretudo, de um homem público.

Refiro-me, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à visita e à recepção oferecida ontem no Palácio Piratini pelo Governador Olívio Dutra aos integrantes do Movimento dos Sem-Terra. E por aí, Ver. Antônio Losada, tenho minhas dúvidas sérias se o Governador Olívio Dutra poderá cumprir os dez mil assentamentos que falou durante o período das eleições. Ver aqueles homens visitando o Palácio, admirando aquela verdadeira obra de arte, que é orgulho da Cidade e do Estado e até um patrimônio da humanidade, pelo que representa aquele Palácio. Mas aquele Palácio é de todos, é também dos sem-terra, Vera. Clênia Maranhão, é também dos despossuídos, apesar de que muitos nesse País esquecem a sua trajetória, o seu passado, e, quando assumem o governo tem um comportamento completamente diferente. Eu diria, Ver. Luiz Braz, que muitas vezes o povo precisa de compreensão, até o carinho e não uma palavra dura numa época difícil de se encontrar soluções.

Eu tenho o maior respeito pelo trabalho do Deputado Sérgio Zambiasi, que usa o seu microfone e tem um convívio direto com a população, pelo que ele faz e pelos problemas que consegue resolver, os inúmeros casos. Posso ter as minhas dúvidas, as minhas divergências, mas não posso deixar de reconhecer seu trabalho.

Então, voltando ao tema, do reconhecimento, em relação ao Senhor Governador, e talvez seja aí o segredo do seu carisma - lembra-me muito a figura extraordinária do Rio Grande e do Brasil que é o Governador Leonel Brizola - traduzido nos seus procedimentos. Vejam que beleza eu apreciando, hoje, nas páginas dos jornais o Governador Olívio Dutra mostrando o Palácio e exibindo para os companheiros do Movimento dos Sem-Terra as obras de Aldo Locatelli. Vejam, os Senhores, que beleza. O procedimento daquelas pessoas que foram lá, sem agressividade, e em silêncio foram cuidar dos jardins do Palácio. Foram lá cuidar dos jardins do Palácio que já estavam inçados. Vejam que beleza. Foi um trabalho voluntário, não é, Vera. Clênia Maranhão? Não é remuneração, não é a retribuição: é o reconhecimento. Esta é a expressão que eu usei, o carinho. Ninguém pediu para os trabalhadores do Movimento dos Sem-Terra fossem capinar e cuidar dos jardins do Palácio Piratini, mas eles se sentiram tão em casa, e essa é a situação, que resolveram proceder a esse trabalho de natureza voluntária. É algo extremamente positivo. E, Ver. João Dib, que conheço essa história, conheço esses movimentos, conheço essas lutas, até porque quem iniciou esses movimentos no Rio Grande do Sul, fomos nós, trabalhistas. Eu me recordo, Presidente Ver. Nereu D’Ávila, quando assistimos, nós, as grandes experiências de reforma agrária, aqui, neste Estado e a organização do Movimento Sem-Terra levada a efeito pelo então Governador Leonel Brizola e pelas figuras extraordinárias de dois trabalhistas, Jair Calixto e Milton Seres Rodrigues. Dos três, dois estão aí para testemunhar. É o carinho, talvez seja isso que tenha faltado e talvez por isso, quem sabe, por essa falta de carinho e por um procedimento autoritário, que as eleições acabaram dando o resultado que deram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, creio que todas as Bancadas presentes usaram seu tempo de Líder. Passaremos, a seguir, à Ordem do Dia, mas quero informar aos Srs. Vereadores que votaremos, preferencialmente, a licença do Sr. Prefeito, que a Mesa e as Lideranças, “ad referendum” deste Plenário, já concederam para que sua Excelência fosse a Belo Horizonte dia 18 próximo passado.

Há quórum para entrarmos na Ordem do Dia, mas antes quero dizer que cometi um deslize ao comentar a ida do Sr. Prefeito Raul Pont a Minas Gerais. Na verdade, Sua Excelência não precisa solicitar autorização desta Casa para viajar, quando o período for inferior a 24 horas, por dispositivo da Lei Orgânica, e foi o que aconteceu. Estamos votando a antecipação da viagem do Sr.Vice-Prefeito a Espanha.

Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 0313/99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/99, autoriza o Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre a ausentar-se do País, nos dias 17 e 18 de janeiro de 1999, para viajar à Espanha.

Parecer

- da 3ª Comissão Representativa, Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PDL nº 04/99. Para encaminhar tem a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de Decreto Legislativo, que estamos votando hoje, praticamente, complementa outro Projeto de Decreto Legislativo que votamos, neste Plenário, semana passada, autorizando ao Sr. Vice-Prefeito desta Cidade a viajar para a Espanha por onze dias com diárias pagas pelo Município de Porto Alegre. As passagens foram pagas pelos promotores de um dos eventos, mas as diárias, dos onze dias, serão pagas pelo Município de Porto Alegre.

Eu me lembro, Ver. João Dib, que, quando me manifestava durante a votação daquele Projeto de Decreto Legislativo na semana passada, não era contrário a que o Sr. Vice-Prefeito pudesse viajar para a Espanha, mas era contrário a que o Vice-Prefeito ficasse recebendo diárias deste Município, durante alguns dias, a fim de esperar um evento que será realizado no final da sua viagem e que diz respeito, muito, a uma atividade do Partido que está hoje no poder na cidade de Porto Alegre, que é o Orçamento Participativo.

Aliás, já foi dito aqui, e outros Vereadores também já falaram sobre esse assunto, que o Orçamento Participativo é manipulado pelo PT, e tanto é verdade que é manipulado que o Partido dos Trabalhadores, que o dito Partido dos Trabalhadores não quer, de forma nenhuma, oficializá-lo, não que votar um Projeto para regulamentá-lo, prefere fazer tudo aquilo que ele bem entende com os segmentos da população. Leva este tal de Orçamento Participativo como ele bem entende. E o Sr. Vice-Prefeito vai ficar lá alguns dias ganhando diárias do Município, exatamente para esperar uma reunião que será realizada no final da sua viagem. Então, eu dizia que eu era contra essas diárias. E dizia, Ver. João Dib, que seria bom se viesse uma subemenda ou uma emenda podendo diminuir essas diárias para que o Sr. Vice-Prefeito pudesse pagar do seu próprio bolso aqueles momentos em que ele estaria apenas de lazer lá na Espanha. Qualquer cidadão de Porto Alegre gostaria de viajar para a Espanha com tudo pago, qualquer munícipe da Cidade, mas o Sr. Vice-Prefeito está gozando dessa benesse, e agora nós estamos votando um Projeto que está antecipando a sua viagem.

Eu já tinha dito na reunião de lideranças que fizemos no gabinete de V. Exa., Ver. Nereu D’Ávila, que, por coerência, já que eu tinha votado contrariamente àquele Projeto de Decreto Legislativo autorizando o Sr. Vice-Prefeito a viajar para a Espanha, também iria votar contrariamente a esse Projeto de Decreto Legislativo que fala exatamente nessa antecipação de viagem do Sr. José Fortunati para tratar dessa reunião da Comissão para a América Latina preparatória ao Encontro da Federação Mundial de Cidades.

Eu vou votar contrariamente porque continuo sendo contrário a que o Município de Porto Alegre pague para alguém fazer turismo ou tratar de assuntos ligados muito intimamente ao partido que está no poder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é preciso que se faça algumas constatações. Naquela fatídica viagem a Saint-Denis, em que o Prefeito viajou a Caracas como conferencista pago, portanto, não como Prefeito, e estendeu a sua viagem até Saint-Denis por conta dos munícipes, nós dizíamos que era possível,- já que o Vice-Prefeito, José Fortunati, estava, naquela época, na Europa, - dar-lhe mais dois ou três dias para que lá permanecesse, não sendo preciso que viajassem o Prefeito e o Vice-Prefeito. O PT dizia que o Prefeito tinha que ir e o Vice-Prefeito também. Mas vejam que é muito fácil alterar o período para que o Prefeito seja representado pelo Vice-Prefeito, quem, sem dúvida alguma, é um representante à altura.

Mas a segunda constatação que faço é a de que nós não temos nada o que votar. Votar o quê? Nós podemos rejeitar a solicitação do Prefeito para que o Vice-Prefeito antecipe sua viagem? Hoje é dia 21, e ele já viajou. O que é que nós estamos fazendo aqui? Eu não penso que tenhamos que votar coisa nenhuma. Eu vou, agora, me abster de votar.

Quando da proposição da viagem do Vice-Prefeito, quando a Liderança do PT informava que nós autorizávamos, que nós éramos os responsáveis pela viagem, eu, que havia desejado boa viagem ao Vice-Prefeito durante a discussão, voltei no encaminhamento e me manifestei contrariamente à viagem. Hoje, eu não me vou manifestar contrariamente - já o fiz no passado -, mas não vou votar, porque não há sentido nessa votação. Ele já viajou! Se nós negássemos a licença para a viagem, ele voltaria? O que aconteceria? Então, o meu encaminhamento é no sentido da abstenção. Mas continuo pensando que o Vice-Prefeito, lá na Espanha, não fará nenhuma declaração maldosa contra a Câmara Municipal de Porto Alegre, como fez o Dr. Raul Jorge Anglada Pont, quando viajou a Saint-Denis e disse que os Vereadores eram desnecessários. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Pergunto a V. Exa. se este Projeto de Decreto Legislativo trata apenas da autorização ou também da concessão de mais diárias.

O SR. PRESIDENTE: Respondo a V. Exa. lendo o artigo 1º: “Fica autorizado o Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fortunati, a ausentar-se do País, sem ônus para o Município, nos dias 17 e 18 de janeiro de 1999, para participar da Reunião da Comissão para a América Latina, preparatória ao Encontro da Federação Mundial de Cidades, que se realizará na cidade de Sevilha, Espanha, nos dias 18 e 19 de janeiro de 1999.”

Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de uma aprovação, pelo Plenário da Comissão Representativa, de uma determinação já tomada pela Mesa Diretora, no meu ponto de vista corretamente, em relação à questão do tempo, que permitiu ao Vice-Prefeito José Fortunati antecipar a viagem que este Plenário já havia autorizado, antecipando alguns dias. Esta antecipação se deu em face de que antes do Encontro da Federação Mundial de Cidades, haveria discussões sobre documentos. Como Porto Alegre faz parte da Executiva desta Federação, esta parcela da Executiva das cidades que a compõem iria discutir o temário do Encontro, preparar documentos e assim por diante.

Então, houve a necessidade da antecipação da viagem do Vice-Prefeito já aprovada por este Plenário. Estamos apenas ampliando o período de ausência do nosso Vice-Prefeito. E mais ainda, o Ver. Luiz Braz deveria ter lido antes, o Decreto já estava distribuído a todos nós, mas, às vezes o preconceito nos cega, é uma doença muito ruim esta, que não permitiu ao nosso ex-Presidente ler que se trata de uma ampliação da ausência, sem ônus para o Município.

Portanto, o Plenário já havia discutido antes, já havia aprovado a viagem, considerando importante as duas participações do nosso Vice-Prefeito: a primeira, no Encontro da Federação Mundial de Cidades; a segunda, na discussão da participação popular nos governos.

A cegueira política é difícil, mas não adianta tapar o sol com a peneira. Até podemos não gostar, mas esse assunto, hoje, é uma discussão no mundo inteiro. Quem lê um pouco, quem analisa, quem compra alguns livros que abordam a teoria política verifica que é uma discussão mundial a ampliação da participação popular nos governos, principalmente nos governos locais, que são as prefeituras. É uma discussão que permanece, e nós próprios, partidariamente, o fazemos. Como? De que maneira compatibilizar a democracia participativa com a democracia representativa, que somos nós, nas casas legislativas. Nós defendemos que haja as duas; de que maneira elas se relacionam, essa é uma discussão mundial. Porto Alegre tem muito a contribuir com isso, mas também tem a aprender com isso.

Quem se detém a estudar a questão sabe que quem ensina sempre aprende, e quem aprende sempre tem um pouco a ensinar. Esse é um processo dialético, e Porto Alegre tem muito a ensinar sobre participação popular e também tem a aprender.

Portanto, queremos pedir o voto a este Plenário até por coerência, porque já aprovou a viagem do Vice-Prefeito, e apenas ampliaria, formalmente, essa aprovação do período de saída do Vice-Prefeito, o que também não trará ônus maior do que aquele que já havia sido aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tudo aquilo que nós dizemos aqui está sendo passado para o grande público. A viagem que aprovamos do Sr. Prefeito Municipal, na semana passada, foi uma viagem com ônus, para o Município de Porto Alegre, de onze diárias. Não é uma viagem sem ônus, é uma ampliação para a antecipação de dois dias de viagem.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, V. Exa. já foi Presidente desta Casa e sabe que isso não é uma Questão de Ordem.

Em votação a antecipação da viagem do Sr. Vice-Prefeito de Porto Alegre. A votação será nominal por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. (Após a chamada.) APROVADO por 9 votos SIM, 1 voto NÃO, 21 ABSTENÇÕES.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3330/98 - INDICAÇÃO Nº 093/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, seja providenciada ação permanente da Brigada Militar na Vila São José, no Bairro Partenon.

Parecer

- da 3ª Comissão Representativa. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Indicação nº 0/93. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Indicação nº 093/98.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC.3365/98 - INDICAÇÃO Nº 095/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a substituição de um poste de luz localizado em frente ao nº 246 das Paineiras, Vila João Pessoa, no Bairro Partenon.

Parecer

- da 3ª Comissão Representativa. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Indicação nº 095/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes da Ata.)

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem leu a página 3, do jornal “Zero Hora” de ontem, conseguiu ver ao alto, do lado esquerdo da página, a fotografia do nosso Prefeito Municipal, Dr. Raul Pont e, embaixo, alguns dizeres ligados ao pensamento dele. Ele falava sobre o gesto imperial do nosso Presidente da República, dizendo que precisava alguma ação para quebrar essas atitudes imperiais dele. Não lembro exatamente da frase, mas ela está exatamente vinculada aos gestos imperiais do Presidente da República. Se essa frase tivesse vindo de um outro personagem, ela cairia muito bem; cairia muito bem se estivesse na boca de alguém que não pertencesse a um partido que trabalha de forma tão imperial, tão ditadora, mas nós sabemos, Ver. João Dib, que quando o Governador Olívio Dutra era Prefeito, as Lideranças desta Casa pediram uma audiência para tratar a respeito dos salários dos funcionários públicos municipais. E V. Exa. lembra o que aconteceu? O Sr. Prefeito Municipal, Sr. Olívio Dutra não quis receber, porque nós iríamos protestar com relação ao salário dos funcionários públicos municipais e iríamos tentar defender a proposta levada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais. Se não bastasse isso, Ver. João Dib, nós, no ano passado, acompanhamos uma manifestação do Sindicato dos Funcionários Municipais, inclusive o Presidente, o Sr. César Pureza estava tentando solicitar a ocupação da Praça Montevidéu. V. Exa. sabe qual a resposta que o Presidente do Sindicato recebeu? Ela foi negativa. Hoje estou vendo que o PT entra em Brasília dizendo que está na Constituição que não se pode negar a praça para as manifestações populares tendo em vista a atitude agora do Governador de Brasília. Mas só que aqui em Porto Alegre nega-se para um órgão que está à frente dos funcionários públicos, o Sindicato.

Ver. Guilherme Barbosa, Líder da Bancada do PT, eu pergunto quantas vezes o Senhor Prefeito Municipal se dispôs a receber o Presidente do Sindicato dos Municipários para discutir assuntos relativos aos mesmos?

Quando foi trocado o índice que prejudicou os municipários e que está sendo discutido agora em uma ação que está em grau de recurso no STF, quando é que o Prefeito Municipal quis discutir aquele assunto?

Ver. João Dib, V. Exa. que já atuou na SMT, quantas vezes foi-lhe negada alguma resposta da Secretaria ou que o Secretário não quis recebê-lo por vários motivos?

Nós que precisamos de alguma resposta ou algum encaminhamento para, por exemplo, a Secretaria da Indústria e Comércio, quantas vezes fomos recebidos lá? Quantas negativas recebemos, não do Secretário, mas dizendo que o Secretário está em reunião, não pode receber? Nós não vemos atitudes que possam embasar o senhor Prefeito Municipal para olhar para Brasília e dizer que temos que quebrar essa atitude imperial do Senhor Presidente da República. Acho que o Senhor Prefeito Municipal precisa quebrar um pouco a sua própria atitude imperial, precisa ouvir mais os segmentos da população que estão representados aqui também neste Plenário. Nós que fomos eleitos para compor esta Câmara de Vereadores representamos todos os segmentos da população, e não somos ouvidos. Que negócio é esse de participação popular quando o único segmento a ser ouvido é o vinculado ao Partido que está no poder? Então não é participação popular! Na verdade, é partido único. Estamos diante de uma ditadura disfarçada, uma ditadura que se encastelou no Paço Municipal há dez anos, através de votações seguidas, é verdade, através de processo democrático, mas acredito que através de um processo enganativo da população.

Digo processo enganativo da população porque vejo que existe muita publicidade, muita propaganda. Eu perguntaria aos líderes do PT - vejo o Ver. Guilherme Barbosa - e gostaria que houvesse a resposta: quanto se gastou em publicidade, em propaganda no ano passado? Quanto se gastou há dois anos?

Que muito pouco, Vereador? De jeito nenhum! É muito! É bastante! Contra o meu voto aprovamos aqui, Ver. João Dib, infelizmente, para este ano em publicidade 0,7%. Só que é de um orçamento que está beirando um bilhão de reais. Não é 0,7% de receitas correntes, como é o caso do orçamento da Câmara. Não! É 0,7% sobre todo o orçamento, inclusive aquilo que vem para o SUS. É isso que este Plenário aprovou e que está vigorando neste ano, à disposição do Sr. Prefeito Municipal para gastar. No ano passado comprovamos que só até o mês de agosto já havia um gasto produzido pela Administração Popular que beirava onze milhões de reais com propaganda, Vereador. Todos esses dados que estou colocando para V. Exa. são dados que foram levados ao Ministério Público, que recebeu esses dados e está trabalhando ou trabalhou em cima desses dados. Não sei por qual motivo ainda não recebemos a resposta do Ministério Público na ação que cabia para sabermos dos gastos desmesurados no campo da propaganda. É por isso que a população vem sendo enganada, por isso que eu digo que é um processo enganativo, é um orçamento enganativo. E a população, enganada, vai fazendo com que essa Administração se perpetue, para o mal de Porto Alegre. Mas, não bastasse isso, os gestos imperiais que também estão presentes na Administração do PT aqui em Porto Alegre, recebo aqui, Ver. Guilherme Barbosa, Veto Total a um Projeto de Lei que foi apresentado por este Vereador no ano passado e que contou, inclusive, com os votos da Bancada do PT. Nós conversávamos, aqui, com V. Exa. e lembro, também, que conversávamos com o Ver. Gerson Almeida que ajudou a tratar desse assunto e nós conseguimos que este Plenário votasse aquele Projeto que possibilita aos jornaleiros colocar as suas propagandas na parte de trás das suas bancas de revista. Vossa Excelência sabe que isso já vem acontecendo, só que sem lei. A única coisa que os jornaleiros querem é que esta propaganda, que está na parte de trás de suas bancas, esteja em lei. O que eles querem, na verdade, é estar dentro da lei.

Ora, o Sr. Prefeito Municipal acabou mandando para cá, com razões absurdas, um veto a este Projeto de Lei. Então eu não sei mais, Ver. João Dib, quem é o mais imperial nos seus gestos e atitudes, se é o Prefeito Municipal com a sua administração, ou se é quem ele acusa, realmente, de atitudes imperiais, o Sr. Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso discordar do Ver. Luiz Braz. O Prefeito de Porto Alegre não está na casa imperial, Ver. Luiz Braz. Seus Secretários não estão na casa imperial. O Prefeito e os seus Secretários, a maioria deles pelo menos, estão no Olimpo. São deuses e é por isso que ele pode reclamar do Presidente da República no império. Na realidade, V. Exa. colocou muito bem: o Dr. Olívio Dutra não nos deu audiência, quando queríamos ajudar a resolver um problema. Para que não houvesse dúvidas fizemos a solicitação por escrito, dizendo das nossas intenções - isso foi em maio de 1991 - e o portador desta solicitação fui eu mesmo, e não fomos recebidos.

Mas, o Dr. Tarso Genro também não recebeu este Vereador, que presidia uma comissão que tratava do dissídio dos municipários, porque o Ver. João Dib pediu uma audiência ao Prefeito Tarso com o SIMPA e o SINDICÂMARA, que eram as partes interessadas, e o Prefeito disse que receberia apenas o Ver. João Dib. Então, não atendeu à solicitação. Também no Olimpo moram alguns secretários. Por exemplo, o Sr. Luiz Carlos Bertotto, meu bom amigo, diretor financeiro, no passado, do Movimento dos Sem-Terra, nunca me recebeu com hora marcada. Uma vez eu fui naquela Secretaria - e eu construí aquele prédio - e me disseram: “aqui o Senhor conhece tudo, pode entrar”. E aí eu fui recebido, porque seria muito difícil não me receberem, mas nunca consegui marcar hora, nunca! Uma vez eu reclamei seriamente aqui no Plenário, e quando cheguei ao meu gabinete o Dr. Luiz Carlos Bertotto, meu amigo, estava lá para justificar a sua falta de atenção com este Vereador.

Outra preocupação que tenho é com relação aos gastos publicitários do ano passado. Não importa quanto foi o montante. O que desejo saber, já que acompanhei todos os decretos de suplementação, como é que eles conseguirão pagar, como é que conseguiram empenhar tudo o que gastaram em publicidade. Esta é uma coisa que o Tribunal de Contas vai ter que nos informar, é claro que vai levar alguns anos. A Comissão de Finanças não sabe responder, porque não temos acesso à movimentação financeira, ao fluxo de caixa da Prefeitura, aos dados do material empenhado ou não. Temos apenas parte, aquilo que o Secretário quer ele fornece. Pedimos, ainda na Presidência do Ver. Luiz Braz, no início, no gabinete do Presidente Luiz Braz, estava lá a Vera. Maria do Rosário, este Vereador, o Ver. Sebenelo e o Ver. Nedel e mais algum Vereador que no momento não me ocorre, e acertamos que, - junto com o Prefeito e Vice-Prefeito Fortunati, o Diretor-Presidente da PROCEMPA - teríamos acesso aos computadores para que soubéssemos o que a lei determina! Não é nenhum favor. E nós não conseguimos. Agora, quando o Dr. Arno Augustin assumiu a Secretaria da Fazenda do Estado, a primeira coisa que ele queria era o fluxo de caixa. Nós também queremos! Então, essas coisas no Olimpo não se consegue. Eles estão acima dos simples mortais que representam, aqui, na sua plenitude, a síntese democrática de toda a população está aqui. São trinta e três Vereadores. Todos os votos colocados na urna para Vereador estão contados, aqui! Todos, sem nenhuma exceção, é 100% e nós não fazemos parte do Olimpo, portanto, não podemos participar, Ver. Luiz Braz. Acredito que um dia, ainda, a Bancada do PT se dê conta de que é preciso dar uma atenção maior a esta Casa.

Dizia, aqui, quando assumiu o Ver. Nereu D’Ávila, e o Prefeito e o Vice-Prefeito, por algum interesse pessoal, sei lá, mas estavam ali, que era preciso que esta Casa respeitasse o Executivo, mas que o Executivo tivesse o mesmo respeito por esta Casa já que somos dois Poderes independentes e harmônicos, mas só podem atuar, se se respeitarem mutuamente. Não o temos sido, basta ver o caso do Diretor-Geral do DMAE que, até agora, não foi resolvido. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho normalmente me preocupado com temas que envolvem a Cidade de Porto Alegre até porque este Legislativo é o Legislativo da Cidade de Porto Alegre e a nossa obrigação, como Vereadores, é essencial e fundamentalmente tratar dos assuntos da cidade de Porto Alegre.

Meu primeiro discurso do ano tratou da questão do turismo e do centro da cidade.

Ontem participei de um debate, nesta Casa, às 19h, promovido pelo gabinete do Ver. Adeli Sell, onde discutimos o resgate do centro da cidade com inúmeras personalidades da nossa Cidade.

Mas, hoje, trago algo que diz também com a nossa Cidade, com o nosso Estado e com o nosso País, e nada melhor que a leitura de um texto de um jornalista da maior credibilidade e respeitabilidade em nosso País publicado, no último domingo, na “Folha de São Paulo”. Pela repercussão que as manifestações da Tribuna desta Casa trazem é óbvio, Sr. Presidente, que não poderia deixar de fazer algumas citações e algumas referências ao artigo publicado pelo jornalista Janio de Freitas na “Folha de São Paulo” no último domingo, diz o articulista:

“Nas mãos deles, 169 milhões de vidas, o destino de um país gigantesco e uma crise brutal, com risco até de congestões capazes de ferimentos profundos no regime constitucional e na tranqüilidade relativa dos brasileiros.

Tudo foi dado a eles: o sacrifício de direitos, o sacrifício de milhões de empregos, o sacrifício de incontáveis empresas brasileiras, o sacrifício da legitimidade do Congresso, o sacrifício do patrimônio nacional, o sacrifício da Constituição. E eles quebraram o País.

Quem são eles? Um presidente abúlico, alheio a todas as realidades desprovidas de pompas e reverências e que só reconhece um ser humano, por acaso, ele próprio; avesso a administrar, por desconhecimento agravado pela indecisão, e que se ocupa tanto de bater papo quanto não se ocupa de trabalhar”. Este é um artigo que estou lendo para os Anais desta Casa, de Jânio de Freitas, publicado no último domingo na Folha de São Paulo.

“Como complemento, um ministério apenas pró-forma, desautorizado pela evidência de que não foi montado para ser competente, mas por negócio político. E, nele, uma equipe econômica dividida entre os inseguros eternos, como Pedro Malan, e a audácia dos imaturos no saber e na mentalidade, como Gustavo Franco e Francisco Lopes.

Em 36 horas, entre quarta e sexta-feira, o presidente e seus orientadores econômicos submeteram o Brasil a três sistemas cambiais. O dos últimos anos; o da repentina desvalorização do real, na quarta-feira; e o recomendado pelo FMI (como relatou The New York Times), liberando o valor do dólar em relação ao real. Ou seja, desvalorizando ainda mais o real. Nem no Haiti isso aconteceu alguma vez.

Não é necessário, portanto, considerar o que eles fizeram em quatro anos para saber do que são capazes contra a crise perigosa. Bastam as 36 horas de obtusidade e de leviandade, com o presidente insistindo duas vezes em sair de férias em meio do turbilhão que angustiava o país.

Não se trata agora, porém da mesma angústia causada pelas crises anteriores. Há mais do que perplexidade, mais do que temor do futuro. É um cansaço raivoso que se pode perceber por toda a parte. Tão bem simbolizado na impetuosidade dos operários da Ford, a ponto de invadirem uma fábrica, não para fazer greve, mas para exigir trabalho. Ou expresso nas manifestações que em Minas adotaram, sugestivamente, o slogan da Nova Inconfidência Mineira.

As crises anteriores não recaíram sobre a multidão de desempregados que há hoje. Não atingiram segmentos enormes há quatro anos sem reajuste nos salários diminuídos em 40%. Não vieram ameaçar ainda mais os milhões já indignados com a perda dos velhos direitos e na iminência de novas perdas que alcancem também os idosos e inválidos. As crises anteriores não encontraram a violência incorporada aos hábitos da vida urbana, como está hoje, capaz de tudo por nada.

Os economistas respeitáveis previnem para as conseqüências imediatas das alterações, ou da maneira como foram feitas, na política econômico-financeira. Juros altos, desemprego, certa inflação, aumento do custo de vida, mais arrocho. Mas a intensidade desses efeitos ninguém pode prever. Esse é o problema maior. O Brasil não poderia estar em mãos mais comprovadamente incompetentes e irresponsáveis, e logo em circunstâncias tão complexas e perigosas”.

Sr. Presidente, esse artigo, a nosso ver, retrata a dramática situação que vive o País, que, infelizmente, a estrutura aqui montada impede que ela seja trazida ao conjunto dos brasileiros, que só sentem, isso sim, as conseqüências desse brutal sistema articulado e organizado. É sobre isso que gostaríamos, lamentavelmente, nesta manhã, de fazer o registro da tribuna desta Casa, trazendo à inserção dos Anais deste Legislativo o artigo de Jânio de Freitas na “Folha de São Paulo”, no último domingo, 17 de janeiro: “Quem são eles?”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Ver. Isaac Ainhorn pela leitura do texto desse jornalista, que tem o respeito de todos os brasileiros, artigo que mostra a situação real do País. Se nós voltarmos um pouco no tempo, quando ainda não havia campanha eleitoral, no ano passado, lembraremos que o nosso partido já alertava exatamente para essa situação, e nós éramos, como sempre, acusados de alarmistas, de que estávamos querendo o mal do País. Nós dizíamos que era preciso mexer no câmbio, que era uma situação falsa a relação da nossa moeda com o dólar, que isso deveria ser feito paulatinamente, que era um momento interessante porque havia reservas suficientes para isso. Mas éramos considerados alarmistas. O que aconteceu? A alteração no câmbio não foi feita no momento certo, foi feita de uma forma abrupta, o que criou uma situação de completa instabilidade.

Hoje a FEE realiza uma discussão com vários economistas do seu quadro, cuja pergunta é: mudança do câmbio, Plano Real II?

Porque, de fato, era uma das âncoras do Plano, a sua estrutura era, exatamente, o câmbio, a taxa de câmbio, a relação entre o dólar e o real, ou entre o real e o dólar, isso acabou, está à mercê do mercado, este tal de mercado, o novo deus criado pelo capitalista de agora, os neoliberais, que contraditoriamente são os que querem que o estado se ausente da economia do País, quando lhes favorece, e querem a intervenção com aumento de juros quando a situação complica. Uma contradição completa. Só se defende o neoliberalismo quando lhes traz vantagens, quando começa a ter algum risco o primeiro a ser chamado para intervir é o Estado. E como? Aumentando impostos, como acabou o Senado de fazer com a tal de CPMF, aumentou o percentual. Um dinheiro, que segundo o Ministro José Serra, da Saúde, do PSDB de São Paulo, nunca foi para a saúde. Para onde foi, ninguém sabe. Pois este mesmo imposto foi, agora, aumentado de 0,20 para 0,38%.

Quero abordar, desta tribuna, este tema que é recorrente, aqui na Câmara, que é o Orçamento Participativo.

É interessante ver que alguns Vereadores criticam o Orçamento Participativo, como é o caso do Ver. Luiz Braz, que é um crítico ferrenho, jamais foi a uma reunião do Orçamento Participativo. É aquela velha frase que ouvimos dizer sobre livros e revistas: não li e nem quero ler. É o que o Ver. Luiz Braz faz: não conheço e não gosto. Não conhece o seu funcionamento.

Muitas vezes ouvimos a comunidade dizer: aprovamos uma demanda e ela não foi feita.

A Cidade é dividida em 16 regiões, cada uma tira os seus pedidos, suas demandas. Mas, este somatório das 16 regiões é, muitas vezes, superior aos recursos financeiros existentes para implementá-la.

Por isso há um Conselho do Orçamento Participativo, com representantes das 16 regiões, são, portanto 32 pessoas, mais 10 representantes das Reuniões Temáticas, com temas de transporte, assistência social, e assim por diante. Então são 42 pessoas que formam o Conselho do Orçamento Participativo que, afinal, aprova qual daquelas demandas que vieram das dezesseis regiões, mas que superam a possibilidade de serem implementadas, porque o dinheiro não daria, são essas pessoas junto com a Administração, com os Secretários e, ao final, com o próprio Prefeito, que definem qual a relação final de obras que serão efetuadas com o dinheiro disponível. É isso que acontece.

Às vezes ouvimos de uma comunidade dizendo que aprovaram certo projeto, mas que não foi feito, isso acontece porque ele não foi aprovado no Conselho do Orçamento Participativo, que são as maiores lideranças das dezesseis regiões.

É esse o Orçamento Participativo que a cada ano cresce em participação. Dizem que nós gastamos recursos publicitários para convidar as pessoas às reuniões, de que há manipulação do Orçamento Participativo, pois convidaria toda a população para reuniões com local e hora marcados. Ora, é crescente o número de pessoas a cada ano que têm interesse em ir às reuniões, e há um crescimento muito grande da cidadania das pessoas de acordo com o estudo que posso lhes mostrar, feito por psicólogos, psiquiatras e que foi apresentado em um congresso no exterior.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aprecio V. Exa. por sua inteligência, mas acontece que V. Ex.a. falava em participação e, de repente, começou a falar em representantes das regiões. Se surgem representantes das regiões será que as comunidades estão votando nesses representantes? São representantes de quem? De ninguém! Esse Orçamento Participativo engana as pessoas, porque ele é manipulado por aquele grupo que vai lá. No ano passado, quando eu era Presidente da Câmara, eu vi carros da Prefeitura buscando pessoas para participarem das reuniões. Se o orçamento não é oficial, como podemos ter viaturas oficiais participando?

O SR. GUILHERME BARBOSA: Não existe lei regulamentando, mas é um processo que a Prefeitura resolveu implementar na Cidade. Quem vota nos representantes são todas as pessoas que vão aos locais. E são milhares. Há reuniões finais nas regiões em que vão mil e quinhentas pessoas da comunidade de uma vez só. O processo começa com cada uma das vilas, que discutem os seus pedidos; depois se juntam várias vilas, que nós chamamos de microrregiões, e cada região, dessas 16 regiões, têm 4 ou 5 microrregiões, Ver. Luiz Braz. Primeiro, reúne-se cada uma das vilas, depois juntam-se em uma microrregião, essa microrregião tira os seus pedidos, as suas demandas, que depois as várias microrregiões se reúnem em uma região e tiram os seus pedidos que são daquelas que vieram. Então, é um processo recente de participação e são essas pessoas que votam nos seus representantes. Esse é um processo em que o mais humilde cidadão, na mais pobre vila desta cidade tem a possibilidade, se ele se mobilizar, se ele participar, e as rádios e televisões avisam o dia e o local das reuniões, de opinar, de dizer o que querem, o que está faltando.

O Sr. Luiz Braz: Ele não fala, Vereador.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ele fala, quem não fala somos nós, Vereadores, nas reuniões Plenárias, porque nas vilas, se nós quisermos ir, e eu vou, eu falo como qualquer cidadão. Mas quando chega-se a essas grandes reuniões, são as pessoas que falam, V. Exa. tem que ir lá para ver. As pessoas falam e dizem o que pensam. E não é só elogio à Prefeitura, têm críticas também e os Secretários estão lá para ouvir, humildemente. Claro que depois colocam suas versões, dizem se acham se é ou não verdade, mas escutam a comunidade. Olhem o que disse o “Correio do Povo” na sexta-feira dia 15 de janeiro: “Pesquisa demonstra que o orçamento participativo traz benefícios”. E foi uma análise do ponto de vista psicológico, sociológico, de alguns médicos psiquiatras. E chegaram a seguinte conclusão, diz aqui: “As reuniões do Orçamento Participativo ensinam as pessoas, além de ajudar o Prefeito e seus Secretariados a governar melhor, a se voltarem para a vida da cidade, trazendo ainda o avanço do ponto de vista pessoal. Ensinam as pessoas a falar em público, a escutar uns aos outros, serem tolerantes às frustrações, porque não são todos os pedidos que podem ser atendidos, e a transformar as exigências do nível individual para o grupal, porque o lugar mais importante do mundo para cada um de nós é a sua casa e a frente dela.” Isso é natural, mas, na medida em que o indivíduo cresce na sua visão de cidadão, ele começa a ver que existe a rua, o bairro e a cidade, e deixa de se preocupar que existe apenas a frente da sua casa, está dito aqui no estudo, e começa pensar a cidade. Isso é um crescimento importante na vida de um cidadão, na cidadania, e é um processo que não volta atrás. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra. Ausente.

O Ver. Décio Schauren está com a palavra. Ausente. A Ver. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente eu quero registrar desta tribuna a entrega do título de Hospital Amigo da Criança ao Hospital Fêmina pelo trabalho que tem desenvolvido na luta pelo incentivo ao alimento materno. Dois hospitais assim têm sido reconhecidos e premiados pelos seus esforços de incentivar o aleitamento materno na nossa capital, que são a Santa Casa e o Hospital de Clínicas. Todos os estudos e profissionais da área de saúde têm reconhecido a importância do aleitamento materno, e a realidade na nossa sociedade, extremamente mercantilizada, tem, muitas vezes, contribuído para a substituição desse alimento natural por um alimento enlatado. Além disso, há um reconhecimento generalizado da importância do alimento materno também como o desenvolvimento do vínculo afetivo entre mãe e filho. Então, eu acho que o Hospital Fêmina orgulha a nossa Cidade pela sua preocupação em relação ao aleitamento materno.

Queria, também, retomar o discurso do Ver. Isaac Ainhorn que foi, no mínimo, surpreendente. E como ele se referiu a alguns Vereadores, inclusive a mim, queria fazer uma rápida análise sobre as suas colocações. O Ver. Isaac Ainhorn, fazendeiro de São Borja, ficou muito conhecido numa polêmica que se estabeleceu neste Plenário com a Vera. Maria do Rosário, quando da proposta de entrega do título de cidadão, por esta Casa, a um dos líderes do Movimento Sem-Terra João Pedro Stédile. Votei a favor da entrega desse título ao Sr. Stédile, porque acho que esta Casa é plural, democrática e que tem reconhecido, independente dos posicionamentos político-ideológicos, o esforço e o trabalho dos cidadãos deste Estado e, por muitas vezes, até fora deste Estado. O interessante é que foi exatamente o Ver. Isaac Ainhorn o mais ferrenho crítico para com a entrega desse título ao Sr. Stédile. Vemos com bons olhos o avanço do posicionamento do Ver. Isaac Ainhorn, que sempre se colocava contra, mas que, hoje, reconhece a importância da reforma agrária e do Movimento Sem-Terra. Nem que seja para expressar isso num momento de apoio - uma jogada de “marketing” - de extrema inteligência, feita pelo atual Governador Olívio Dutra, que recebeu os representantes do Movimento Sem-Terra, que, num trabalho gratuito, mantiveram a limpeza dos canteiros do Palácio. Acho importante que todos os governos recebam os representantes da sociedade. O que mais causou surpresa não foi isso, mas a mudança política, inesperada, do posicionamento do Ver. Isaac Ainhorn.

Gostaria, também, de retomar um tema já colocado por outros Vereadores, que é a preocupação que todos nós temos com a atual situação nacional, a crise que se estabeleceu neste País nos últimos dias e que, na verdade, reflete a política de um modelo que hoje está instituído na maioria dos países, onde o capital especulativo tem um poder enorme, quase de domínio absoluto, sobre os governos de quase todos os povos de todos os continentes. Evidentemente que nenhuma economia que não é baseada no desenvolvimento, na geração de empregos, na política de industrialização e de crescimento do seu parque industrial e da sua infra-estrutura, tem segurança de sua manutenção. É tarefa de todos os cidadãos, hoje, lutar pela mudança da predominância desse modelo, onde o capital especulativo se alastra como uma praga por todo o planeta, lutar pela substituição desses modelos e pelo desenvolvimento da internacionalização de políticas mais solidárias, mais humanas e mais justas. Cada vez que acontece uma mudança na política econômica, vários setores se acomodam, e há muitas tentativas de ganhos de setores nesse processo. É atribuição de todos procurar a modificação do rumo econômico no Brasil e, por outro lado, também ter a preocupação de como isso acontece, como repercute em cada cidade, em cada município. É preciso também que os poderes locais discutam isso e procurem alternativas de soluções para esse novo momento econômico que vivem os países nesse final de século.

Temos acompanhado com grande preocupação as repercussões que começam acontecer no preço dos produtos, principalmente nos produtos de consumo fundamental para a população. Há previsão para os próximos dias - algumas já estão ocorrendo - de aumento dos produtos alimentícios, aumento dos combustíveis, e também a grande preocupação com o preço dos medicamentos. Como não há incentivo à criação de laboratórios oficiais, a população brasileira fica a mercê dos grandes laboratórios internacionais, que definem seus preços sem nenhum controle. Portanto, mais uma vez os cidadãos brasileiros devem lutar pela modificação de uma política econômica, mas também deve se organizar para que haja uma ação governamental no sentido de incentivo à produção nacional e a uma participação mais efetiva dos governos em relação aos preços e à defesa dos consumidores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria, como médico do Grupo Hospitalar Conceição, de congratular-me com a direção daquele Grupo, com o Dr. Rogério Pires, o Dr. Décio Martini e o Dr. Luiz Valandro, pela láurea conseguida pelo Hospital Fêmina que é considerado hoje um “Amigo do Peito”. “Amigo do Peito” é um prêmio concedido pela UNICEF, Órgão das Nações Unidas voltado para um suporte e uma política de atendimento à infância e à juventude que, associado ao Ministério da Saúde, promoveram essa premiação que, inclusive, significa um aumento de 10% no faturamento a partir do momento em que ele é declarado “Amigo do Peito”. A sociedade brasileira deve estar lembrada de uma das grandes picaretagens do século: a venda de oito ou dez tipos de leite em pó - a indústria do leite em pó - substituindo o aleitamento materno. Esse foi um grande atentado que, inclusive, criou problemas graves em relação a nossa cultura e à mortalidade infantil. Talvez essa picaretagem da indústria do leite em pó somente seja superada pela indústria da margarina, dizendo-se que teria elementos agressivos à saúde dos consumidores quando, na verdade, mudando-se os conceitos, o que causa mal às pessoas é a depressão, é o sedentarismo, a sociedade da pressa. E hoje nós vemos o Hospital Fêmina numa festa comemorar a superação dessa incrível picaretagem que grassou em inúmeros países do mundo. Ao mesmo tempo, quero registrar que esta luta pelo aleitamento materno é uma luta contra a mortalidade infantil, e toda vez que uma criança tiver aleitamento materno, pelo menos no primeiro ano de idade, independentemente de qualquer tipo de propaganda dizendo que o aleitamento deforma o corpo da mulher - o que não é verdade - ela vai ter todos os elementos necessários, inclusive anticorpos. Por isso, toda a criança que tiver aleitamento materno tem grande chance de superar o primeiro ano de vida. Vimos isso em experiências feitas no Grupo Hospitalar Conceição, nas vilas de Porto Alegre, especialmente na Vila Dique. Levei lá Senadores e Deputados para verem crianças absolutamente saudáveis, filhas de mães que não tinham a mesma higidez, a mesma saúde, mas que com o aleitamento materno eram crianças com fisionomia de primeiro mundo.

Por isso, como médico do Grupo Hospitalar Conceição e como seu ex-superintendente, nos postamos na luta, na busca desse título memorável para o Grupo Hospitalar, que é ser “Amigo do Peito”. Certamente hoje o Hospital Fêmina está em festa, engalanado e, mais do que isso, a população de Porto Alegre tem, hoje, no Hospital Fêmina - que há pouco tempo foi motivo de notícias explorando-se um acidente que houve, quando em cento e cinqüenta mil partos atendidos não houve absolutamente nada - esse galardão pela qualidade de sua equipe, pela proposta que tem em relação ao aleitamento materno e, principalmente, pela humanização de seu atendimento.

O segundo assunto é sobre o artigo lido pelo Ver. Isaac Ainhorn nesta tribuna. Esse artigo, do grande jornalista Janio de Freitas, evidentemente vem desmentir que o Governo Fernando Henrique tem a grande imprensa a seu favor. Vejam que a crítica num país democrático é feita com essa voracidade, com essa violência, com essa personalização, citando nomes de pessoas que são responsáveis, mas sabe-se, também, que é um problema mundial, é um problema globalizado. E hoje é indispensável que os países façam a sua reforma econômica, que atinjam o seu equilíbrio econômico, para se integrarem, como blocos de países, a outros mecanismos acima da idéia nacionalista xenófoba dos anos 50. Hoje é indispensável que se busque esse equilíbrio econômico.

Ninguém falava mal do real quando se combatia a inflação, mas muitas vezes, quando essas tempestades de um capitalismo já no seu ocaso, de um capitalismo que está terminando, atingem o mundo inteiro e, eventualmente, países isoladamente, nós vamos sofrer essas crises. E as crises são decorrentes não da incompetência, mas de um sistema, e o Brasil está incluído nesse sistema. Todos os pensadores do mundo, hoje, sabem que não existe mais só um país, uma nação, uma terra; existe o mundo, globalizado, com todos os países se organizando em grupos econômicos e partindo, inclusive, para a idéia de um governo mundial. Essa “Terra-Pátria”, de Edgar Morin, deixa de ser a pátria. O nosso País, o nosso querido Brasil é a nossa pátria, mas a Terra também é nossa pátria. Qualquer problema em Chernobyl repercute no País. Quaisquer problemas em outras situações vizinhas, através do ar ou da água , como o efeito el niño, como o buraco na camada de ozônio, são problemas mundiais, e assim também é com a economia, que se globalizou, se mundializou. E sabemos que eventualmente problemas de tempestades econômicas do capitalismo vão ter o sistema todo atingido ou vão ter focos ectópicos de crises eventuais. Para isso, os países devem estar avisados e devem estar preparados. E essa é a imediata reação do governo brasileiro toda vez que se avizinha uma crise. Entre elas a busca das soluções. “Ah, mas isso foi o FMI que mandou! O FMI também tem orientação em relação a esses assuntos?” Sim, tem. Muitas vezes errada? Pode até ser, mas o que está ocorrendo hoje é que se busca, dia-a-dia, a reestabilização da economia brasileira, que ainda é forte, que ainda tem reservas, que ainda tem divisas, e que o Governo, com a Reforma Fiscal, muitas vezes boicotada no Congresso Brasileiro, faz com que tenhamos, a curto prazo, a solução desse problema e a volta de um juro razoável que não nos imponha, como chaga social, um desemprego já insuportável. Esse problema, que está sendo enfrentado agora pelo Governo Federal, e que certas aves agourentas fazem dele o seu próprio banquete, certamente daqui a muito pouco tempo verão revertida essa situação e dirão, então, que o Governo controla a imprensa, e que as opiniões são favoráveis ao Governo. Hoje, as opiniões da imprensa são todas desfavoráveis, criticando asperamente e, muitas vezes, rudemente pessoas, quando um sistema todo está em jogo, quando um contexto muito maior do que a cabeça de uma pessoa, de um presidente, ou de um equipe econômica está em jogo. A economia mundial está em jogo. A economia mundial está em crise. O capitalismo está em crise. Países que até agora não tinham problemas maiores, começam a ter problemas sociais importantes como, por exemplo, os Estados Unidos e Canadá. Os países do Primeiro Mundo estão apresentando problemas importantes, e isso deve ser dito para contrabalançar toda vez que se fala qualquer coisa dessa ordem. Vemos, hoje, por exemplo, este Plenário totalmente esvaziado da presença do PT que, como disse o Ver. Luiz Braz, não quer ouvir o outro lado, isto é, tem que buscar em casa, muitas vezes de ônibus, os seus componentes de um Orçamento Participativo, já com alguns problemas de diminuição no seu percentual, especialmente pelo fígado de algumas pessoas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma saudação especial aos meus companheiros do Partido dos Trabalhadores de Rolante e do Sindicato dos Sapateiros.

Eu queria dizer ao Vereador Cláudio Sebenelo que se nós fôssemos fazer uma análise das presenças das Bancadas aqui neste Plenário, eu tenho certeza que a Bancada do PT daria de goleada na Bancada do PSDB. Então, não vamos discutir por aqui se num determinado momento algum Vereador possa não estar presente, porque nós temos, em todo esse processo de Comissão Representativa, marcado, aqui, a nossa presença e não temos fugido do debate. Fizemos há pouco um debate muito franco, honesto e transparente com o Ver. Luiz Braz sobre a nossa concepção de Orçamento Participativo e quero pedir ao Ver. Luiz Braz que ele me forneça cópia daquela carta - se é pública - das engenheiras da Secretaria de Obras e Viação. Nós estaremos entregando ainda hoje ao Secretário Estilac Xavier.

Venho mais especificamente à tribuna, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, é para anunciar que hoje à tarde terei uma reunião com a nossa Diretora-Presidente da EPATUR, Sra. Maru Moesch, quando colocarei algumas preocupações que venho expressando sobre uma política de turismo de forma global para a Cidade de Porto Alegre. Eu tive a oportunidade de me dirigir ao nosso novo Secretário de Turismo, o nosso Vereador Milton Zuanazzi. Hoje à tarde quero insistir junto a coordenadora da EPATUR sobre a importância de nós constituirmos em Porto Alegre um fundo municipal de turismo. Parece ser esse o desejo do nosso Prefeito, porque não se faz turismo em uma cidade sem divulgação. Nas televisões, nas nossas emissoras, nesse momento, estamos vendo uma verdadeira enxurrada de boa propaganda, de alta qualidade, do governo da Bahia, chamando o gaúcho, a nossa população a visitar a Bahia, essa parte tão importante e tão querida do nosso País. Nossos vizinhos, nossos “hermanos” uruguaios estão também com uma ousada campanha chamando os gaúchos a visitar o vizinho país Uruguai. Nós, evidentemente, achamos importante quem possa visitar a banda oriental, quem possa visitar as belezas do Norte e Nordeste do País e, principalmente, a nossa querida Bahia, mas nós queremos discutir aqui é o turismo em Porto Alegre. Ontem, como já anunciou o Ver. Isaac Ainhorn, fizemos um debate sobre o Centro de Porto Alegre, que pode ser cada vez mais o grande atrativo para que pessoas da Região Metropolitana, do Rio Grande do Sul, da vizinha Santa Catarina, dos países do MERCOSUL, visitem com mais freqüência a Cidade de Porto Alegre. A par do turismo de negócios, do turismo de eventos, nós temos outras tantas modalidades. E há outra questão que quero levantar à nossa Diretora Maru Moesch: devemos ter em Porto Alegre um grande centro de feiras. Temos pequenos centros de feiras, importantes, temos o vizinho Parque Assis Brasil, que tem especificidade para determinadas feiras e temos a FENAC, mas isto não basta, porque Gramado está nos dando um exemplo, onde temos em construção dois grandes centros de eventos e feiras. Um deles com 14 mil metros quadrados. A metade já está coberta. Porto Alegre deve ter, particularmente na Zona Norte, onde temos condições de ter grandes centros de feiras, e na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento a FIERGS nos colocou que haveria esta possibilidade, e é um desejo da FIERGS. O Governo Municipal deve ser, e sem dúvida alguma será o incentivador, e a iniciativa privada o investidor, mas deve haver uma parceria de projetos. Então, o centro de feiras será um dos assuntos que tratarei com a nova Diretora-Presidente da EPATUR.

Quero levar a ela também a minha preocupação sobre o terminal turístico de Porto Alegre. Não temos mais o terminal da Azenha, e me parece que aquele terminal também era inadequado. Hoje temos os ônibus de turismo que vêm a Porto Alegre estacionados na frente no Theatro São Pedro, onde não cabem mais do que quatro ônibus. Às vezes, no entorno da Prefeitura Municipal, à noite, e às vezes aqui próximo ao nosso Galpão Crioulo. Já levei à Prefeitura Municipal, já falei aqui sobre a importância de termos um terminal turístico aqui atrás da Câmara de Vereadores, e há espaço público para isto, porque fica próximo ao Centro da Cidade. Quero verificar junto a EPATUR em que situação se encontra a linha turística para Porto Alegre, já aprovada pela SMT, com a concordância da EPATUR. Enfim, quero levar à Prefeitura Municipal a minha preocupação e o meu desejo, de que Porto Alegre seja de fato o centro turístico do MERCOSUL, e não é fortuito que escolhi, não apenas porque mudou a direção da EPATUR - é uma das razões -, mas escolhi esse Departamento, essa Secretaria, esse Setor do Governo, porque quero retomar, este ano, como uma das frentes de intervenção, a importância do desenvolvimento turístico para Porto Alegre no cenário do Rio Grande do Sul e do MERCOSUL.

Porto Alegre tem grandes potenciais. Acredito, também, que, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, poderemos, nos finais de semana, em particular, termos uma grande atração que é o turismo cultural na nossa Cidade, porque temos inúmeros eventos e, com maior incentivo, poderemos ter, sem dúvida nenhuma, uma grande fonte de atração, de pessoas que poderão usufruir a beleza da nossa Cidade e da nossa cultura.

Portanto, anuncio, mais uma vez aqui, a audiência que teremos hoje à tarde com a Diretora da EPATUR, Sra. Maru Moesch, para discutirmos o turismo em Porto Alegre, porque acreditamos que isso seja essencial. Vou reivindicar aquilo que considero um dos elementos importantes para o Centro da Cidade, isto é, continuar a revitalização numa harmonia entre as Secretarias. E há, inclusive, indicativos claros de que este ano teremos significativos avanços: o Centro 24 Horas, a mudança dos camelôs da Marechal Floriano e da Vigário José Inácio, entre outros elementos de revitalização. Precisamos ter um centro de informações turísticas no Centro, que deve ser no Mercado Público, e alinho-me com outras propostas, como a do Ver. Isaac Ainhorn, de abertura dos portões do Mercado Público aos domingos. A questão de quem irá abrir ou não estará, sem dúvida nenhuma, a cargo dos próprios permissionários.

Quero agradecer ao Ver. Luiz Braz por fornecer as cópias das cartas que mencionou aqui e dizer que vou remetê-las, ainda hoje à tarde, ao Secretário de Obras e Viação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença no Plenário do Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma das preocupações que trago sempre comigo é a questão dos acidentes de trânsito, visto que sou vítima de um acidente de automóvel ocorrido há vinte e dois anos. Portanto, eu acompanho e vivencio o dia-a-dia dos acidentados de trânsito.

O jornal “Zero Hora” do dia de hoje traz no seu Informe Especial, Coluna Opinião ZH, uma matéria que nos deixa entristecidos, nos toca profundamente: é a questão dos acidentes que acontecem na Av. Assis Brasil no muito bem colocado enfoque: “O brete da Assis Brasil”.

Quando uma via de tráfego registra 17 mortes, 263 feridos, 639 acidentes, ao longo de um ano, há algo de profundamente errado com o seu sistema de circulação. É o que ocorre na Av. Assis Brasil, principal artéria da Zona Norte de Porto Alegre, conforme registrou ontem este jornal.

Mas a culpa não é da estrada, embora as condições de tráfego e de sinalização devam ser aperfeiçoadas. As causas das tragédias são facilmente identificadas: excesso de velocidade, imprudência e descaso com a sinalização. Por isso é que age corretamente a Empresa Pública de Transportes e Circulação ao intensificar a fiscalização sobre os motoristas irresponsáveis. A pergunta que fica é, Sr. Presidente: por que só após uma manifestação da imprensa é que os responsáveis passam a ter uma ação mais contundente, mais incisiva?

O nosso novo Código de Trânsito Brasileiro - que nós temos que parabenizar pela ação, pela atuação, pela maneira como mexeu com os nossos condutores de veículos - coloca à disposição dos responsáveis pelo trânsito, tanto na Capital, como no Estado e no País, um mecanismo forte, que, com certeza, passa a ter uma importância maior para cada indivíduo, por meio de pesadas multas e até da retenção da carteira de habilitação.

O que nós temos que deixar registrado é que falta, ainda, uma maior consciência do motorista de que o que mais importa, de que o que mais vale é a vida humana, é o respeito pelo cidadão, é o respeito pelo ser humano.

O que nós sentimos que deve ser feito com mais insistência não são apenas campanhas educativas, mas sim um programa permanente de conscientização dos nossos motoristas, de conscientização dos nossos condutores para a questão do trânsito, para a questão do bem-conduzir o seu veículo. O que me deixa perplexo e entristecido é que dentre estes 263 feridos na Avenida Assis Brasil quantos, com certeza, terão que hoje ou futuramente utilizar uma cadeira de rodas para poderem se locomover; quantos destes 263 feridos terão que usar bengalas, próteses? Quantos desses não terão a sua família desestruturada? Quantos não poderão exercer a sua profissão? Quantos terão que viver com uma aposentadoria de invalidez?

Não esquecendo estas 17 famílias que ficaram sem os seus entes queridos, vítimas da imprudência, vítimas da insensatez desses motoristas que utilizam seus veículos como se fossem donos do mundo, donos da própria vida.

Por isso, Sr. Presidente, fica o nosso registro e inconformismo, o nosso protesto veemente contra aquele cidadão que, ao sentar no seu automóvel, pensa que é Deus, que é todo poderoso. Fica o nosso registro de que os responsáveis, também, pelo nosso trânsito façam uma ação incisiva e forte para que, no futuro, não precisemos utilizar esta tribuna para colocar a nossa raiva, o nosso veemente protesto de indignação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no término dessa reunião da Comissão Representativa tivemos o ensejo de ouvir, parcialmente, o Ver. Paulo Brum, falando de assuntos do trânsito, já que nesta oportunidade tínhamos um diálogo com o líder do PTB, sobre assuntos que precisamos encaminhar logo no início da legislatura, o que não me permitiu dar toda a atenção ao pronunciamento do Ver. Paulo Brum.

De qualquer sorte, a motivação - assunto de trânsito - me leva a continuar nesse mesmo tema. O que está me impressionando é um fato que ocorre nas ruas de Porto Alegre, no Estado e no País: a vigência do novo Código Brasileiro de Trânsito, que gerou uma situação especial. Na busca de se conter a irresponsabilidade do trânsito, etc., se fez uma legislação draconiana, que começa a produzir os seus efeitos. Num deles, o mais comum, aquele que já começa a ser sentido, é a dupla penalidade que hoje a infração do trânsito acarreta; a penalidade financeira, pelo recolhimento da multa pelas várias infrações capituladas do Código, e o outro, a chamada perda de pontos por parte do proprietário do veículo, em primeira instância, e num segundo momento do condutor do veículo pelas mesmas infrações, objetos da multa pecuniária.

Eu observei uma situação vivida por mim mesmo, que é muito elucidativa. Como todos sabem eu concorri à deputação estadual no ano passado e, como tal, tinha dois veículos de minha propriedade, inscritos no meu nome, com os quais eu fiz a campanha política. Um deles obteve seis infrações que, somada a uma sétima, do veículo que eu dirigia, levou-me à pontuação de 35 pontos, o que implica perda da carteira, suspensão temporária do direito de dirigir por um ano. Evidentemente que eu estou diligenciando na defesa, já que tenho o comprovante de que nessas seis infrações quem dirigia o veículo eram outras pessoas, pessoas da minha confiança. E que eu não devo me desonerar do pagamento da multa, porque a responsabilidade civil é do proprietário do veículo. Mas a segunda penalidade é um excesso que precisamos coibir. E o que mais me impressiona, Vereador, é que as faltas geradoras dessas perdas de pontos não são aquelas faltas que a sociedade brasileira quer que sejam coibidas, que são aquelas que ocasionam o risco dos acidentes de trânsito, especialmente não obedecer os sinais do semáforo, excesso de velocidade, não respeitar os limites, assim por diante. O que está acontecendo é que as seis infrações a que estou me referindo duas são por estacionamento em lugar irregular e duas outras são por estacionamento em fila dupla. São infrações capituladas no Código, mas que nenhum delas tem o condão de pôr em risco o ser humano, porque são infrações consideradas leves e que colocadas da forma em que estão podem pode gerar essa dupla penalização. Então, acredito que tem que ocorrer uma revisão nesse processo, porque não é lícito penalizar com as colocação no prontuário de pontos, diminuindo a capacidade legal da pessoa de dirigir um veículo nas situação em que sequer é possível identificar quem se encontra no veículo. Isso gera situações altamente desagradáveis, lamentáveis, tem uma indústria em que as pessoas anunciam nos jornais a venda de responsabilidade, assumem a responsabilidade e isso tira os pontos. O que eu penso é que o legislador brasileiro exagerou, porque esse crime de estacionar na cidade de Porto Alegre na fila dupla para que alguém desembarque só não é cometido por quem nunca ingressa no Centro da Cidade, porque não tem mais nenhum ponto no Centro em que tu possas desembarcar do teu veículo. Eu pergunto se V. Exa, Ver. Nereu D’Ávila, for dar uma entrevista na Rádio Guaíba, ali na rua Caldas Júnior, aonde o senhor vai encostar o veículo que estiver dirigindo ou que alguém estiver dirigindo para desembarcar e ingressar no prédio da Caldas Júnior? Em nenhum lugar, pois num lado da rua é Área Azul, no outro lado é ponto de táxi e no outro não é permitido estacionamento. Não é possível estacionar naquele lugar, e isso nos leva inclusive a que busquemos uma redefinição dos chamados “azuizinhos”, os agentes da EPTC, que estão uma fúria. Agora também vem a informação que serão multados os veículos em que o motorista e seus ocupantes não estiverem com o cinto de segurança. Ora, é multa, multa e multa. Eu dizia ao meu assessor, o Dirceu, há pouco tempo, que se continuar desse jeito, dentro de pouco tempo, vamos conseguir uma coisa que não imaginávamos: vamos reduzir em 50% a frota da cidade, pois as pessoas ou não vão ter carteira para dirigir ou não vão ter dinheiro para pagar essa quantidade de multas. As informações extra-oficiais que se tem sob o montante recolhido pela EPTC nesses primeiros meses em que começou a multar as pessoas na via pública, são valores muito elevados. Estou providenciando um Pedido de Informação oficial para levantar esses dados, para rastrear mais o movimento que eu pretendo iniciar, no sentido de atenuar o que me parece um exagero. Na busca de se evitar os exageros no trânsito, está-se fazendo os exageros das infrações, os exageros das multas, os exageros das penalidades. A população não pode resistir a tamanha fúria fiscalizadora e que não tem a menor sensibilidade. Existem situações em que eu tenho absoluta certeza, posso definir o que aconteceu, e eu mesmo tive o meu veículo multado, porque a pessoa que me recebeu, numa quarta-feira, onde eu representava a Câmara num almoço no Palácio do Comércio, não tem outra possibilidade, senão a de parar na chamada segunda fila. E mesmo com a pessoa ali presente, explicando para o “azulzinho”, isso não impediu que fosse lançada a multa e anotados os pontos como responsabilidade do proprietário do carro. É um exagero, é colocar uma tempestade em cima dos proprietários de veículos de Porto Alegre e, se continuar nessa marcha, em breve terão os seus carros guardados, não utilizando-os porque ou não terão condições de dirigir o veículos por pontos excessivos ou terão sido multados em tamanho número de ocasiões que faltarão recursos para o pagamento dessas multas, tamanha a fúria com que os “azuizinhos” estão agindo em Porto Alegre. Temos, Sr. Presidente, que ficar atentos a essa situação e agora com a reabertura dos trabalhos legislativos, entendo que seja o caso, até, de criamos uma comissão especial para solicitarmos que a Comissão de Transportes e Urbanismo e Habitação cuide desse fato. Não se busque pelo excesso combater outro excesso. O que queremos é preservar a vida, não encher as burras do Município com os recursos, já curtos, que vão saindo dia a dia dos nossos infortunados proprietários de veículos que são multados a três por dois nas ruas de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE : Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 12h32min.)

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